Na discussão do novo Código Florestal, que acontece no Congresso, ambientalistas e produtores ainda estão longe de um acordo sobre o tamanho da reserva legal, a área de mata que os agricultores, por lei, precisam deixar preservada em suas propriedades.
Em Uruguaiana, na fronteira do Brasil com a Argentina, está um dos mais eficientes polos de produção de arroz do mundo. E também uma trincheira contra a reserva legal. “O pampa, ao natural, não tem árvores, ninguém desmatou essas áreas. Então, reserva legal não vai acrescentar em nada”, diz o produtor Ramiro Toledo.
O professor Heinrich Hasenack, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, se especializou no estudo do pampa gaúcho. Ele defende a reserva como vital para o equilíbrio de qualquer ambiente. “Queremos e temos interesse de conservar todo tipo de paisagem. Se isso vale para uma região, deve valer para outra também”, diz.
O projeto do novo código florestal em debate na câmara dos deputados propõe três tamanhos de reserva legal: 80% para imóveis em área de floresta e 35% em área de cerrado na Amazônia Legal, e 20% nas demais regiões do país.
O projeto inova ao autorizar que a área de preservação permanente - APP - locais frágeis à beira de rios, topos e encostas de morro - seja usada para compor a reserva legal, o que atualmente não é permitido.
A Confederação Nacional da Agricultura resiste à exigência de deixar uma parte da propriedade intocada. “Não é justo com os brasileiros que possamos diminuir a área de produção de alimentos para depois importar alimentos de países que não têm código florestal e muito menos reserva legal”, diz a presidente da CNA, Kátia Abreu.
Os ambientalistas defendem a reserva legal como um benefício também para a agricultura brasileira. “A gente tem uma imensa oportunidade de criar uma marca ‘made in Brazil’ igual a ambientalmente correto, sem contribuir para o desmatamento e sem contribuir para o aquecimento global”, argumenta Carlos Scaramuzza, da organização WWF.A recomposição da reserva legal não se fará do dia para a noite. Quem desmatou mais do que podia terá até vinte anos para recuperar a vegetação. Vai poder também alugar de quem tem reserva em excesso. Ou comprar uma outra área para compensar a falta de reserva da fazenda.
Foi o que fez a família Smaniotto, de Sorriso, Mato Grosso, que comprou uma área de cerrado a 600 quilômetros de distância, em Santo Antônio do Araguaia, onde o hectare custa R$ 600, contra R$ 10 mil reais em Sorriso. “Fica difícil para a gente tirar uma área dessa para plantar uma árvore, sem fins lucrativos”, argumenta Henrique Smaniotto
Compensação
O projeto do novo Código Florestal propõe a compensação dentro do mesmo bioma, que pode ir de uma ponta a outra do país. Ambientalistas querem reduzir essa distância para a mesma bacia hidrográfica, área sob influência de um grande rio.
O projeto do novo Código Florestal propõe a compensação dentro do mesmo bioma, que pode ir de uma ponta a outra do país. Ambientalistas querem reduzir essa distância para a mesma bacia hidrográfica, área sob influência de um grande rio.
Gerd Sparovek, especialista da USP, defende a análise de caso a caso. “A maioria das cidades do Sul e Sudeste não tem áreas disponíveis para fazer a compensação no mesmo estado. Já Paragominas, no Pará, cadastrou agricultores e pecuaristas e constatou que tem áreas para compensar dentro do próprio município”. Existe uma relação de propriedades que tem passivo e uma relação de propriedades que tem cota excedente de reserva florestal.
O problema é grave também nas pequenas propriedades. José Mello chegou a Alta Floresta, Mato Grosso, em 1976, quando a ordem era desmatar e ocupar a terra para conseguir financiamento nos bancos. Hoje, usa 57 hectares para criar 50 cabeças de gado. Dezenas de agricultores do município vivem situação semelhante.
“Se for para reflorestar 80%, a maioria deixaria a terra. Não tem dinheiro para reflorestar e não tem como sobreviver em pouco espaço”, diz o agricultor. O projeto do novo Código desobriga os pequenos agricultores de recompôr a reserva legal. Mas quem ainda têm a mata de pé deve preservá-la.
"Se ao pequeno proprietário você impõe a reserva legal, você pode tornar a atividade econômica dele inviável”, justifica o relator do projeto, deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP). Os ambientalistas temem que a mudança facilite o desmatamento. Defendem a recuperação das áreas com incentivos oficiais e uso das terras para o extrativismo, como a produção de sementes e mel.
Sábado a noite foi encaminhado à assessoria do Ministro um conjunto de propostas da sociedade civil, com vistas a corrigir vários problemas técnicos e retrocessos existentes no projeto de Código Florestal do deputado Aldo Rebelo, bem como dispositivos para coibir novos desmatamentos ilegais no País.
Em audiência com o Ministro Palocci em 2 de maio, um grupo de organizações do movimento socioambiental brasileiro apresentou suas preocupações a respeito dos retrocessos contidos no relatório do Deputado Aldo Rebelo, que altera profundamente o Código Florestal Brasileiro. Solicitaram também que o governo interviesse para o adiamento da votação e se comprometeram a fornecer ao governo um conjunto de propostas, com vistas à adequação do relatório, para que o Código Florestal seja um instrumento efetivo de proteção de nossas florestas, biodiversidade e recursos hídricos. Abaixo segue um resumo dos pontos principais:
1 – Propõe tratamento diferenciado para agricultores familiares permitindo que sob a lógica do interesse social possam manter ocupações em área de reserva legal para desmatamentos consolidados.
2 – Fortalecimento dos instrumentos de governança e de controle de novos desmatamentos ilegais como o embargo das áreas desmatadas ilegalmente, a figura do crime de desmatamento e a corresponsabilidade dos financiadores de produção em áreas desmatadas ilegalmente.
3 – Recomposição obrigatória de 15 dos 30 metros de APP de rio de até 10m de largura limitada apenas à agricultura familiar desde que com ações que comprovem a ausência de riscos socioambientais.
4 – Regularização da produção agrícola com suspensão de aplicação de multas aos agricultores (que não se enquadrem no conceito de agricultura familiar) caso ingressem em até um ano nos programas de regularização ambiental (federal ou estaduais) que deverão ser implementados em até 6 meses da publicação da Lei e assumam o compromisso de recompor ou compensar as reservas legais em áreas prioritárias para conservação da biodiversidade e recursos hídricos.
5 – Programa de pagamento por serviços ambientais e instrumentos econômicos voltados a pequenos produtores rurais familiares e inserção da recomposição e conservação de APP e reserva legal.
6 – Cômputo das APPs no cálculo da reserva legal para pequena agricultura, não sendo válido para novos desmatamentos.
7 – Utilização de áreas de topo de morro e áreas entre 25 e 45º de declividade já desmatadas em zonas rurais, com espécies arbóreas e sistemas agroflorestais desde que sob manejo adequado, medidas de conservação do solo, medidas que inibam novos desmatamentos e recomposição de reservas legais (sem cômputo da área na RL).
8 – Possibilidade de uso sustentável em áreas de planícies inundáveis conforme regulamento específico a ser editado pelo CONAMA atendendo a especificidades dos Biomas Pantanal e nas áreas inundáveis da Amazônia.
9 – Possibilidade de redução da RL de 80% para 50% na Amazônia nos casos de municípios com mais de 50% do seu território abrigados por Unidades de conservação e terras indígenas.
10 – Manutenção dos atuais parâmetros das áreas de preservação permanente, com reinserção no rol das APPs dos topos de morro, manguezais, dunas, áreas acima de 1800m e restingas fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.
11 – Manutenção do atual regime de competência para autorização de desmatamento com ênfase na competência estadual.
12 – Cadastro ambiental rural georreferenciado obrigatório para a regularização de todos os imóveis rurais com cadastramento gratuito para pequena propriedade rural
13 – Incentivos econômicos para os produtores rurais que se não se utilizarem das flexibilizações previstas na Lei.
O Ministro Antonio Palocci se comprometeu a dar um retorno às organizações até a 3ª feira pela manhã antes da negociação com o Deputado Aldo Rebello e demais lideranças no Congresso.
