A Sustentabilidade
1. A criação de órgão gestor ambiental local com dotação orçamentária mínima de 2% do orçamento municipal, fortalecendo-se o Sistema Municipal de Meio Ambiente e garantindo-se a implementação dos instrumentos de gestão ambiental; e a preocupação com a variável ambiental de forma transversal em todas as ações da administração pública municipal;
2. A elaboração e/ou consolidação da legislação ambiental municipal, inclusive a publicação dos Decretos para a adequada regulamentação que garanta a sua aplicabilidade;
3. A criação em lei municipal do Fórum 21 ou “Câmara dos Conselhos”, com a tarefa primeira de elaborar, com ampla mobilização popular, a Agenda 21 do município e acompanhar além da sua implementação, o cumprimento do Plano Diretor e do Zoneamento Ecológico – Econômico e servir como a instância de integração dos Conselhos Municipais e de suas políticas públicas setoriais e de acompanhamento permanente pelas entidades sociais organizadas da execução do orçamento e da aplicação dos recursos públicos;
4. O compromisso de não iniciar nenhuma obra sem as licenças ambientais cabíveis (Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação), de forma a contribuir para o fortalecimento do Licenciamento Ambiental no Estado de São Paulo;
5. A implantação de Centro Municipal de Educação para a Sustentabilidade, com ações permanentes de formação de professores, sensibilização dos alunos das redes pública e particular de ensino e de lideranças comunitárias, favorecendo-se o desenvolvimento sustentável local pela conscientização da comunidade; definição em lei da Política Municipal de Educação Ambiental;
6. A regulamentação e a fiscalização da utilização de madeiras em obras públicas e privadas e da comercialização de madeira no município, exigindo-se a certificação com comprovação da origem;
7. A elaboração da Política Municipal de Redução de Emissões dos Gases de Efeito Estufa - GEE, com a definição de metas municipais de redução, incluindo medidas como:
A adaptação da frota de veículos públicos municipais ao uso dos combustíveis renováveis e mais limpos (álcool, biocombustíveis), com instalação de unidade de produção de biodiesel a partir de óleo de cozinha;
A priorização máxima no planejamento viário para o transporte coletivo, procurando-se desestimular o transporte individual em veículos automotores, e integrando o transporte coletivo ao cicloviário;
A prioridade para a implantação de ciclovias e políticas de incentivos à aquisição e utilização de bicicletas;
O disciplinamento dos horários de tráfego dos veículos de grande porte;
A realização de inspeções veiculares periódicas, no momento do licenciamento anual obrigatório, visando o cumprimento dos padrões em vigor para as emissões gasosas, precedidas de ações educativas e de comunicação social;
A elaboração do plano municipal de vulnerabilidade quanto ao Aquecimento Global, com foco nas populações de baixa renda, dando ampla publicidade às mais prováveis conseqüências das mudanças climáticas, inclusive com elaboração e divulgação dos mapas de riscos;
8. A definição e implantação da Política Municipal de Resíduos Sólidos, incluindo medidas para:
A criação ou a adesão do município a Consórcio Intermunicipal, visando solução regional à destinação de resíduos;
A minimização da produção dos resíduos (lixo, resíduos da construção civil, etc.), buscando-se maximizar o reaproveitamento e a reciclagem de materiais;
A erradicação de lixões, viabilizando a destinação final adequada dos resíduos em aterro sanitário de rejeitos, associado à central de reciclagem e à coleta seletiva, nas residências e em pontos de entrega voluntária – PEVs;
O aproveitamento energético, se viável, das emissões de metano no aterro sanitário;
A participação permanente da comunidade na elaboração, implantação e avaliação da Política Municipal de Resíduos Sólidos Urbanos, que deve ter por objetivos: a redução da produção de lixo, a coleta seletiva e a reciclagem de materiais, a destinação ambientalmente adequada dos resíduos e a geração de renda e oportunidades;
9. A proibição da realização das queimadas em áreas urbanas e rurais; em parceria com o Ministério Público definir os TACs – Termos de Ajustamento de Conduta – a serem assinados pelas Usinas de Álcool, com relação à eliminação das queimadas e a recuperação das APPs e áreas de Reserva Legal, com aproveitamento de mão de obra de cortadores, após programa de capacitação;
10. A realização de “licitações sustentáveis” no município, como exemplo, exigindo-se a utilização em obras públicas de madeiras de reflorestamento tipo pinus e eucalipto e a documentação da procedência das madeiras adquiridas diretamente ou por terceiros;
11. A implantação do “ECO-PONTO”: uma Central Municipal de Recebimento de Pneus, Pilhas, Lâmpadas e Baterias, para que, em contato com os fabricantes, se viabilize a destinação adequada;
12. A definição de Política Municipal sobre “Eco-construções”, que defina parâmetros, níveis mínimos e estabeleça incentivos ao uso de iluminação e ventilação natural, energia solar, sistemas de captação de águas da chuva, reuso de água e alta permeabilidade do solo); a prefeitura deve ela própria adotar estes padrões na construção de novos prédios públicos;
13. A elaboração dos projetos executivos das ETEs - Estações de Tratamento de Esgotos e a viabilização da implantação destas estações; o Saneamento Ambiental preferencialmente deve estar sob a responsabilidade de Autarquia Municipal;
14. O incentivo à agricultura sustentável (rotação de cultura, plantio direto, projetos agroflorestais, agricultura orgânica) na forma de extensão rural e apoio técnico-financeiro às associações de produtores, buscando-se desestimular a prática agrícola intensiva em uso de agrotóxicos;
15. A definição e implantação do Programa Municipal do Reuso de Água, em especial no que se refere às novas plantas industriais ou a empresas intensivas quanto ao uso da água;
16. A definição e a implementação do Plano de Manejo da Arborização Urbana, com vistas à ampliação gradativa até, no mínimo, 12 m2 por habitante, conforme preconiza a OMS -Organização Mundial de Saúde;
17. A implantação ou revitalização do Viveiro Municipal de Mudas Nativas e de Arborização Urbana, que dê suporte a Plano de Manejo, com o aumento gradativo da área verde com o plantio de espécies adequadas;
18. A implantação do Programa “Calçadas Ecológicas”, ampliando-se áreas verdes e reduzindo-se a impermeabilização do solo;
19. A criação do Programa Municipal de Apoio a Revegetação de APPs e de Áreas de Reserva Legal (20 % de todas as propriedades rurais), com orientação técnica e o fornecimento, subsidiado mas não gratuito, de mudas nativas produzidas em viveiro municipal, com aporte de recursos financeiros ao Fundo Municipal de Meio Ambiente; realização em todo o dia 27 de fevereiro (Dia do Plantio de Árvores Nativas) de mobilizações para o plantio de mudas de árvores nativas;
20. A prioridade máxima para a implantação de um sistema regular de coleta seletiva nas residências, para a reciclagem do lixo voltada ao atendimento social dos Catadores de lixo organizados em Cooperativas; apoio permanente a estas Cooperativas, instrumento de geração de renda, inclusão social, cidadania e prevenção da proliferação de vetores e suas doenças com ganhos para a saúde pública;
21. A inclusão no Código de Obras do município de normas e padrões para a disposição dos resíduos da construção civil;
22. A substituição da iluminação pública com o uso de lâmpadas eficientes e a orientação e incentivo permanentes ao uso de lâmpadas fluorescentes e compactas pelos munícipes;
23. A participação e a contribuição permanente do município para o fortalecimento do Comitê de Bacia Hidrográfica; a defesa permanente de que os municípios do Comitê, na revisão do Plano de Bacia, identifiquem estratégias, oportunidades de ação e as políticas públicas a serem adotadas de forma conjunta por todos os municípios visando a sustentabilidade do desenvolvimento regional;
24. A identificação da vocação econômica do município e de sua região, buscando-se sempre que houver potencial apoiar os investimentos privados sustentáveis em agroturismo, turismo ecológico, projetos para o MDL – Mecanismo de Desenvolvimento Limpo e a obtenção de créditos comercializáveis de carbono, entre outras iniciativas;
25. A criação de programas permanentes de esterilização, identificação e conscientização pública para a proteção de animais domésticos e de triagem de animais silvestres oriundos do tráfico, para recuperação e posterior soltura.
A Participação Social
26. A ênfase na participação e no controle social da gestão, através dos Conselhos Municipais fortalecidos, dos Conselhos de Bairro, da elaboração participativa da Agenda 21, da transparência no acesso às informações, de forma que a comunidade fiscalize, participe, acompanhe e decida;
27. Os Conselhos Municipais com caráter deliberativo e a responsabilidade de acompanhar, avaliar e propor políticas públicas;
28. A criação e a regulamentação dos Fundos Setoriais (Fundo Municipal da Educação, da Saúde, do Meio Ambiente, de Assistência Social, entre outros) com vistas a concentrar recursos destinados ao financiamento das políticas públicas setoriais, a serem aplicados pelas Secretarias Municipais em programas, projetos e ações aprovadas pelos Conselhos Municipais;
29. Os Conselhos de Bairro com a representação ampla dos atores sociais daquela região da cidade, a participação de representantes da prefeitura e com o seu presidente escolhido entre os representantes da sociedade civil; O Agente Ambiental do Bairro, escolhido pelo Conselho de Bairro e nomeado pelo Executivo Municipal, terá a missão de divulgar, conscientizar e acompanhar a execução das ações da Política Municipal de Meio Ambiente nos bairros.
As Ações Sociais e a Qualidade de Vida
30. A elaboração do Plano Municipal de Segurança, com a participação de todos os atores e instituições necessariamente envolvidas, a ser avaliado e revisto a cada biênio; ênfase no controle social e no policiamento comunitário;
31. A ampliação de Parques e áreas de lazer, com especial atenção para as atividades culturais, esportivas e de lazer em áreas socialmente vulneráveis;
32. A interdisciplinaridade e a transversalidade como sendo “os diferenciais” das políticas públicas do PV nas áreas da educação e da saúde; a qualidade dos serviços de educação e saúde como prioridade máxima;
33. A ampliação dos PSFs – Programas de Saúde da Família; a formação de agentes comunitários de saúde com ênfase na saúde preventiva, nas terapias alternativas e o uso de plantas medicinais;
34. A reabilitação da medicina pública e da educação pública através da elevação do nível salarial dos profissionais (e da cobrança da qualidade dos serviços prestados); na saúde a implantação efetiva e o fortalecimento do SUS e o afastamento dos postos de decisão de médicos e gestores ligados aos interesses da medicina privada e dos seguros-saúde, que devem se moldar às condições de mercado sem favorecimento cartorial do Estado;
35. A criação de serviço municipal específico para o atendimento integral às crianças e mulheres vítimas de maus tratos e violência doméstica;
36. A implantação, sempre que viável, e a máxima prioridade para os sistemas cicloviários: ciclovias, ciclofaixas, bicicletários, a educação para sua correta utilização e a integração dos sistemas cicloviários com o transporte de massa sobre trilhos e os terminais de ônibus.
A Eficiência e o Planejamento da Gestão Pública
37. A revisão dos Incentivos Fiscais que devem ser exclusivamente para atividades econômicas “limpas”, com sustentabilidade social e ambiental;
38. A realização de pregões eletrônicos para todos os produtos e serviços possíveis; a Informatização como estratégia para garantir eficiência administrativa, transparência e favorecer o controle social;
39. A criação do Programa Transparência Máxima, para a disponibilização na Internet de todos os dados relativos à aplicação dos recursos financeiros, garantindo-se a prestação de contas permanente à sociedade;
40. A realização de diagnóstico sócio-econômico-ambiental no início e ao final da gestão municipal para possibilitar comparações e verificação da evolução dos indicadores e avaliar o sucesso ou não das políticas públicas implementadas;
41. A administração pautada em todas as suas ações pelo Plano Diretor, Zoneamento Ecológico-Econômico, pela Agenda 21 e pelos 12 valores fundamentais do PV:
A definição e a ampla divulgação dos Indicadores de resultados de cada uma das Políticas Públicas municipais.
O Respeito às Diferenças
42. A definição em lei de Política Municipal de Defesa das Minorias, amplamente debatida nos Conselhos Municipais específicos após discussões com entidades e movimentos sociais, detalhando-se as políticas públicas municipais nas áreas da saúde, educação, assistência e proteção social, inserção no mercado de trabalho, cultura, esportes, turismo e lazer, transportes e acessibilidade;
43. A criação de Coordenadorias Municipais dos Portadores de Deficiência, dos Idosos, dos Negros, das Mulheres, visando apoiar e estabelecer parcerias com as entidades e os movimentos sociais.
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